Jurisprudência Selecionada
1 - STF Inquérito. Prerrogativa de foro. Desmembramento.
«A racionalidade dos trabalhos do Judiciário direciona ao desmembramento do inquérito para remessa à primeira instância, objetivando a sequência no tocante aos que não gozem de prerrogativa de foro, preservando-se, com isso, o princípio constitucional do juiz natural.... ()
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