Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corus contra decisão que indeferiu medida cautelar em idêntica via processual. Supressão de instância. Excepcionalidade. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico. Pequena quantidade de maconha. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido de ser inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote