Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Imunidade tributária. Anulação de ato administrativo. Efeitos. Direito adquirido. Regime jurídico. Inexistência.
«Diante da constatação de que o sujeito passivo, antes reputado imune, jamais deveria sê-lo, não há óbice que possa impedir a Administração tributária de proferir ato declaratório no sentido de afastar a desoneração. Este ato possui cunho, inequivocamente, declaratório, na medida em que reconhece situação de direito desde sempre consolidada. Não obstante, cumpre salientar que não existe um direito adquirido a regime tributário beneficiado (RMS 27382 ED, Rel. Min. Dias Toffoli). ... ()
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