Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Imunidade tributária. Entidade assistencial. Não comprovação. Reexame do acervo probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.
«O reconhecimento da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, c exige a comprovação de que a entidade efetivamente presta serviços de caráter assistencial. ... ()
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