Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão geral. Sobrestamento do processo até o julgamento do paradigma. Precedentes do supremo sobre a mesma matéria. Decisão transitada em julgado. Irrelevância.
«A existência de precedentes do Supremo, com decisão transitada em julgado, sobre a mesma matéria versada no extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral não impede o relator de, com base no artigo 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal, determinar o sobrestamento dos autos, até o julgamento do paradigma, e a remessa à instância inferior.... ()
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