Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração da parte agravada. Mandato. Advogado. CPC/1973, art. 544, § 1º. Juntada de peças posterior à interposição do recurso. Preclusão. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557 § 2º.
«1. Os mandatos outorgados aos patronos das partes, assim como a cadeia completa de substabelecimentos, se for o caso, devem ser trasladados para aferição da regularidade da representação processual, conforme exigência do CPC/1973, art. 544, § 1º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote