Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Remoção. Antecipação de tutela concedida. Particularidades do caso concreto. Preservação da unidade familiar. Requisitos da Lei 8.112/1090, art. 36, parágrafo único, III. Possibilidade de mitigação. Situação de fato consolidada. Inexistência de vícios do CPC/1973, art. 535. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise em recurso especial. Embargos rejeitados.
«1.A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica in casu. ... ()
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