Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Prescrição. Matéria apreciada. Reiteração de argumentos. Conduta reprovável. Caráter protelatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Rejeição.
«1. A embargante insiste na atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração mediante o argumento, já apreciado, de que houve interrupção da prescrição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote