Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes ambientais. Denúncia. Inépcia formal. (1) confirmação do recebimento da denúncia. Ausência de fundamentos. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. (2) deficiência na instrução. Ônus que recai sobre recorrente. (3) atendimento ao CF/88, art. 5º, LV, e ao CPP, art. 41. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1. O tema da nulidade da decisão que confirmou o recebimento da denúncia, por não ter sido enfrentado pelo Tribunal de origem, não pode ser conhecido por esta Corte, sob o risco de supressão de instância, máxime quando não foram opostos embargos de declaração e, também, porquanto a impetração não persegue a nulificação do aresto guerreado, em razão de tal omissão, mas, busca, apenas, o trancamento da ação penal. ... ()
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