Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público distrital. Ação declaratória. Curso de formação. Reclassificação em quadro de acesso. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º.
«1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Precedentes. ... ()
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