Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de omissões. Lei estadual 1.206/87. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Reajuste remuneratório. Exceção às restrições da Lei de responsabilidade fiscal. Aferição da prescrição do fundo de direito. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()
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