Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros de mora.
«1. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta em execução e a da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. ... ()
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