Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Certidão do oficial de justiça atestando o encerramento da empresa. Redirecionamento da execução fiscal. Possibilidade. Súmula 435/STJ.
«1. Não houve ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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