Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao art. 535 não configurada. Acórdão devidamente fundamentado. Reajuste de vencimentos. Inocorrência de prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Agravo regimental do estado do Rio de Janeiro desprovido. Lei complementar 101/2000, art. 21. As matérias de ordem pública submetem-se ao requisito do prequestionamento.
«1. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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