Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Mandado de segurança. Cabimento. Mandado de segurança. Obtenção de efeito suspensivo a recurso. Ausência de fundamento relevante. Não cabimento.
«Não cabe mandado de segurança para obter efeito suspensivo a agravo de instrumento em agravo de petição. A mera interposição dos recursos não obsta a liberação de valores arrecadados em execução trabalhista. Notadamente se não há demonstração dos pressupostos para a concessão da liminar, em especial, o fundamento relevante (art. 7º, inc. III, da Lei 12.016/2009) .... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote