Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Contribuição sindical. Cobrança. Contribuição sindical. Enquadramento. Fecomércio.
«Verificado, no caso em exame, que as atividades constantes do objeto social da ré se enquadram na categoria representada pela FECOMÉRCIO e que não há Sindicato representante da categoria, as contribuições sindicais ora cobradas devem, de fato, ser creditadas àquela, consoante prevê o CLT, art. 591.... ()
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