Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Princípio do promotor natural. Violação. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende que não configura violação ao princípio do promotor natural a substituição do representante do Parquet em decorrência de movimentação da carreira, consoante normas previamente estabelecidas. Nesse ponto, incide a Súmula 83/STJ. ... ()
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