Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Omissão. Contradição. Inexistência. Não cabimento dos embargos declaratórios para a rediscussão de tese jurídica.
«1. É incabível o manejo dos embargos de declaração para a rediscussão da tese jurídica discutida e aplicada pelo órgão julgador, sobretudo quando inexistente vício - omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade - na decisão embargada. ... ()
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