Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.8305.4000.4100

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Beneficiário da justiça gratuita. Ausência de renovação do pedido. Necessidade do recolhimento de custas.

«1. «Na hipótese de o recorrente ser beneficiário da justiça gratuita, deve haver a renovação do pedido quando do manejo do recurso, uma vez que o deferimento anterior da benesse não alcança automaticamente as interposições posteriores (EDcl no AgRg nos EAREsp 221.303/RS, Corte Especial, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe de 27/3/2014). ... ()

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