Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Alegação de inépcia da incoativa. Instrução deficiente. Superveniência de juntada de ficha cadastral da junta comercial. Serôdia. Novel documento não enfrentado pelo tribunal de origem. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do habeas corpus, bem como do recurso ordinário dele originado, indicando, por meio de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal alegado. ... ()
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