Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Servidor público federal. Reajuste de 28,86% sobre a gratificação de estímulo à fiscalização e arrecadação. Gefa. Paradigma oriundo de julgamento monocrático. Imprestabilidade. Inteligência dos arts. 226 do RISTJ e 546, I, do CPC/1973. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção. Ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o julgado paradigma. Precedentes da Corte Especial do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. «Não cabem embargos de divergência quando o paradigma é decisão monocrática de relator. [...] (AgRg nos EREsp 1.126.442/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 07/05/2012, DJe 18/05/2012). ... ()
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