Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Decreto municipal. Representação de inconstitucionalidade. Confederação. Legitimidade ativa. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 267, VI. Dispositivo com comando genérico que não infirma os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.

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