Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. Inadmissibilidade.
«1. Diante do caráter protelatório do Agravo Regimental que atacou decisão firmada sob orientação do STJ, no âmbito dos recursos repetitivos , impôs-se a sanção prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. ... ()
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