Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Cooperativa. Atos não cooperativos. Incidência. Pis e Cofins. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os atos cooperativos típicos - assim entendidos aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados ou entre os associados e as cooperativas, ou entre cooperativas, para a consecução dos objetivos sociais - não geram receita ou lucro, consoante disposto no Lei 5.764/1971, art. 79, parágrafo único. ... ()
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