Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Deserção. Justiça gratuita. Deferimento tácito. Inexistência. Regularização. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Embargos declaratórios. Ausência de obscuridade.
«1. O vício de obscuridade está relacionado à falta de clareza, o que dificulta a compreensão do comando judicial pelo jurisdicionado. Não é o que se constata na hipótese, pois as próprias razões recursais demonstram que o acórdão foi perfeitamente compreendido. ... ()
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