Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão colegiada. Não cabimento de regimental. Art. 258 do RISTJ. Agravo interno não conhecido.
«1. Não cabe agravo regimental contra decisão colegiada. Inteligência do artigo 258 do Regimento Interno deste Sodalício. ... ()
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