Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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