Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. Súmula 267/STF. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.
«1. De acordo com o CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não se verifica na espécie. ... ()
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