Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental não conhecido.
«1. Diante da decisão que inadmitiu o recurso especial, a defesa não impugnou os fundamentos do Tribunal local. Igualmente, ao interpor agravo regimental contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, a parte deixou de impugnar a incidência dos verbetes 182 da Súmula desta Corte e 283 do STF. Dessa forma, incide novamente referidos enunciados. ... ()
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