Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Proposta de suspensão condicional do processo. Manifestação do parquet. Ausência. Discordância externada com a interposição da apelação. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Não há que se falar em ausência de manifestação do Ministério Público em relação à proposta de suspensão condicional do processo se interposto o recurso cabível em relação à sentença de desclassificação que ensejaria o oferecimento do sursis processual.... ()
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