Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.6875.2001.8900

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo. Cômputo de tempo especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Rever o preenchimento dos requisitos para aposentadoria por tempo de serviço, afastados pelo Tribunal a quo, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()

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