Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Substituição. Prisão preventiva. Domiciliar. Indeferimento. Cuidados de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade. Imprescindibilidade. Não comprovada. Ilegalidade. Ausência.
«1. Não há ilegalidade no indeferimento de substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando não comprovada a imprescindibilidade da agente para cuidados de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade, como exige o inc. III do CPP, art. 318. ... ()
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