Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Policial federal. Corrupção passiva. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Falta de dolo e ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático indevido na via eleita. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade.
«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há como trancar a ação penal, em sede de habeas corpus, por inépcia da denúncia. ... ()
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