Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração nos embargos declaratórios. Agravo em recurso especial. Súmula 115/STF. Não aplicação. Processual civil. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. ... ()
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