Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ação civil pública. Construção e pavimentação de via de ligação. Necessidade de realização de estudo de impacto ambiental. 535 do CPC/1973. Ofensa não demonstrada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Documento novo desinfluente à solução da controvérsia.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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