Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Penhora on line. Possibilidade. Execução fiscal. Penhora por meio eletrônico. Dinheiro.
«1. A Lei das Execuções Fiscais assegura ao devedor a prerrogativa de nomear bens à penhora. Art. 9º, inciso III. ... ()
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