Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito criminal. Desacato. Materialidade e autoria comprovada. Depoimento de policial. Valor. Custas. Isenção. Assistência judiciária gratuita. Lei 1060/1950, art. 12. Apelação-crime. Resistência qualificada.
«Ato legal que não se executa em razão de resistência oferecida, mediante violência ou grave ameaça a funcionário competente para executá-lo.... ()
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