Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Ação penal. Trancamento. Cheque pré-datado. Estelionato. Inocorrência. HC 70.029.487.519 HC/m 1.040. S 30.04.2009. P 07 (m) habeas corpus. writ para trancamento de ação penal. Estelionato modal (art. 171, § 2º. VI, do c.p.b.). Cheque prédatado. Desnaturação da ordem cambiária de pagamento à vista para simples promessa quirografária de pagamento a termo certo, pouco importando, para a desfiguração da cártula, que o adimplemento da promessa tenha se frustrado por insuficiência de fundos na conta-corrente, emissão de contra-ordem de pagamento, encerramento da conta-corrente ou qualquer outra causa eficiente aplicável à espécie. Imputação penal atípica. Ausência de justa causa para o prosseguimento do processo-crime originário. Ratificação da liminar de suspensão do procedimento no juízo a quo e concessão da ordem definitiva de trancamento da ação penal. Ordem concedida.

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