Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito público. Sesi. Legitmidade ativa. Contribuição. Cobrança. Taxa selic. Possibilidade. Multa moratória. Previsão legal. Contribuição. 1,5%. Sesi. Legitimidade ativa. Convênio. Validade. Decreto-lei 9.403/46. Multa. Taxa selic.
«1. O SESI tem legitimidade para ajuizar ação de cobrança da contribuição de 1,5% sobre o montante da remuneração devida a todos os empregados, instituída pelo no Decreto-Lei 9.403, de 25 de junho de 1946a fim de custear suas atividades, por ser o sujeito ativo do tributo. ... ()
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