Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Existência do fato e autoria.
«Insuficiência de prova que permita reconhecimento do tráfico. Papéis já usados para embalar droga sugerem a condição de usuário, ou dependente. Telefone celular e notas de pequeno valor são encontradas em inúmeras casas, e não servem para caracterizar tráfico de drogas. Manutenção da reclassificação do fato, para porte para uso próprio, operada na sentença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote