Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Legitimidade passiva. Falta. Cartão de crédito. Extravio. Uso indevido. Restituição de valor. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Cartão de crédito. Preliminar. A mastercard, que apenas cede ao banco emissor o uso da bandeira do cartão, não tem relação jurídica com o titular do cartão, sendo parte passiva ilegítima na demanda em que se discute a responsabilidade pelo pagamento de compras que aquele diz não ter efetuado. Exclusão da ré de ofício. Mérito. Transações contestadas pela autora, antes da comunicação de extravio do cartão, efetuadas exclusivamente em lojas que comercializam produtos pela internet ou telefone, cujos valores destoam completamente do perfil de uso do cartão pela autora, uma delas inclusive com entrega em endereço diverso do declinado na inicial. Caso concreto em que não pode a autora ser responsabilizada pelo pagamento, cabendo inclusive a restituição dos valores já pagos. De ofício excluíram a mastercard da lide, provendo o recurso em relação ao banrisul.

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