Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Carência de ação. Ausência de documento essencial. Descabimento.
«Documentos anexados com a inicial (boletim de ocorrência e atestado médico) suficientes para o desencadeamento da ação (CPC, art. 283). Apelante que dispensou a realização de prova técnica. Descabimento da alegação de ausência de comprovação do atual grau da debilidade.... ()
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