Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito privado. Seguro saúde. Legitimidade ativa. Cobertura. Tratamento em ambulatório e fornecimento de medicamento. Descabimento. Apelação cível. Plano de saúde. Ação ordinária. Agravo retido. Legitimidade ativa da beneficiária. Fibromialgia. Tratamento ambulatorial. Uso de medicamentos. Cobertura. Inexistência.
«A beneficiária de plano de saúde tem legitimidade para exigir o cumprimento do contrato ou para discutir suas cláusulas. Agravo retido desprovido. O fornecimento pelo plano de saúde de tratamento de fibromialgia, através de medicamento ministrado via oral, no ambiente familiar, encontra óbice no disposto nos artigos. 10, inc. VI, e 12, inc. II, d, da Lei 9.656/98. Tratamento que não possui cobertura pelo plano de saúde, pois ambulatorial e consistente no uso de medicação, que não pode ser imposto à seguradora por inexistência de previsão legal. Há cobertura para consulta médica a profissional não credenciado quando inúmeros profissionais credenciados não diagnosticaram a patologia AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELO PROVIDO EM PARTE.... ()
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