Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito privado. Seguro habitacional. Indenização. Denunciação à lide. Descabimento. Carência de ação. Inocorrência. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a anterior agravo de instrumento, por manifestamente improcedente. Ação de indenização. Seguro habitacional. Alegação de litisconsórcio passivo necessário. Ausência de interesse da caixa econômica federal. Prescrição. Legitimidade ativa. Denunciação da lide à construtora. Negativa de seguimento liminar ao agravo de instrumento, na forma do CPC/1973, art. 557, «caput. I. Prescrição. Inocorrência.
«O prazo somente flui a partir da data em que o segurado toma ciência do sinistro. Não demonstração do Termo inicial no processo. Tratando-se de danos evolutivos, com múltiplos fatos desencadeadores de sinistros, prejudicada a pretensão de se determinar uma origem única.... ()
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