Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Falta da certidão de intimação da decisão agravada. CPC/1973, art. 525, I. Documento obrigatório. Ausência. Juntada da cópia da certidão de publicação. Impossibilidade de aferição da tempestividade. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. Não se conhece do agravo de instrumento em que não consta a certidão de intimação da decisão agravada, eis que tal documento é de juntada obrigatória, conforme CPC/1973, art. 525, I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote