Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Seguridade social. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Servidor falecido. Alegação de levantamento do valor correspondente à aposentadoria pela viúva e filhas e configuração de enriquecimento sem causa. Não comprovação. Apelo improvido. Decisão unânime.
«1. Para que haja a condenação restitutiva do valor supostamente levantado pela parte ré, com fundamento no enriquecimento sem causa, há necessidade de restar devidamente comprovado que ocorreu o efetivo levantamento da importância reclamada. ... ()
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