Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico. Falta de laudo de constatação. Nulidade da prisão em flagrante. Revogação. Impossibilidade. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada. Inteligência do CPP, art. 312. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - A ausência do laudo de constatação preliminar no Auto de Prisão em Flagrante é mera irregularidade que pode ser sanada até o oferecimento da denúncia. ... ()
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