Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Civil e processo civil. CDC- ação de obrigação de fazer- fornecimento de medicamentos intitulados bendamustina de 90 mg e rituximad de 375 mg. Negativa de cobertura dos medicamentos. Recurso de agravo nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ausência de argumento capaz de ensejar a revisão da decisão recorrida. Recurso improvido. Decisão unâmime.
«1 - Inexistência de argumento novo que possa ensejar mudança do entendimento adotado na decisão agravada. ... ()
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