Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Abuso de incapaz. Art. 173 c/c art. 61, II, «h do CPb. Sentença absolutória. Recurso ministerial. Pedido de condenação. Provas não são seguras. Dúvida quanto a eferiva prática do delito. Princípio do in dubio pro reo. Manutenção da sentença absolutória. Decisão unânime.
«1 - Da análise destaco que analisando detalhadamente as provas constantes dos fólios, essas não são suficientes para determinar o decreto condenatório e que de fato houve a pratica do crime de abuso de incapaz. ... ()
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