Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processual penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Abolitio criminis temporária. Ocorrência.
«I - Denotando-se à evidência que o apelante foi flagrado em 17 de março de 2009 na posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003 - art. 12), com numeração hígida, em sua residência, no período contemplado pela abolitio criminis temporária, previsto no art. 30 da mencionada Lei 10.8267/03, eis que a Lei 11.922/2009 prorrogou o prazo para que possuidores e proprietários solicitassem o registro do aludido artefato até o dia 31 de dezembro de 2009, impõe-se a sua absolvição nos termos do CPP, art. 386, III. Precedentes do STJ. ... ()
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